BH vai multar quem usar maconha e outras drogas em via pública

Foi promulgada nesta quarta-feira (12) pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, e passa a valer no município, a lei que prevê multa administrativa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas em espaços públicos da capital.

A proposta, que é de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), foi aprovada pela Câmara em dois turnos, mas vetada pela prefeitura, sob a justificativa que a proposta era inconstitucional e invadia competência da União para legislar sobre direito penal.

Entretanto, no dia 3 de agosto, vereadores votaram pela derrubada do veto, e coube ao presidente da Câmara, vereador Professor Juliano Lopes (PODEMOS) promulgar a nova lei.

O projeto de Sargento Jalyson estabelece que o dinheiro arrecadado com a aplicação das penalidades deve ser utilizado em programas municipais de prevenção e apoio a entidades voltadas para a recuperação dos usuários. Na justificativa é que a iniciativa visa aumentar a segurança pública e desestimular o uso de substâncias ilícitas em áreas de convivência.

Em derrubada de veto, Câmara justifica que medida não afeta legislação

O relatório da Comissão Especial de Veto criada pela Câmara para analisar a negativa da prefeitura, explicou que a proposta de lei não tipifica o consumo e porte de drogas como crime - sem sanção penal -, algo que é competência da União. Deste modo, o projeto apenas criaria medida disciplinar através de multa, vedando o uso em alguns espaços, utilizando a mesma lógica que existe no município onde alguns espaços não toleram consumo de álcool.

Além disso, o projeto não teria apenas viés punitivista, pois a multa aplicada a quem fosse flagrado com drogas em vias públicas poderia ser suspensa caso o usuário se submetesse voluntariamente à tratamento contra dependência química.

Procurada pela reportagem, a prefeitura ainda não se manifestou.