Mulher submetida a laqueadura após quinto parto vai receber R$ 85 mil em indenização
Ela não deu consentimento para que procedimento fosse realizado, na Grande São Paulo
Uma mulher que foi submetida a uma laqueadura sem consentimento em Embu das Artes, na Grande São Paulo, após o quinto parto, vai receber uma indenização de R$ 85 mil por danos morais. A prefeitura foi condenada na primeira e segunda instâncias.
A decisão da juíza Diana Cristina Silva Spessotto, da 2ª Vara de Embu das Artes, foi confirmada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) neste mês. A reparação foi fixada pelo TJ-SP em 60 salários mínimos.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Laura Tavares, explicou que a conduta do hospital infringiu a Constituição e outras leis federais, na medida em que o procedimento foi realizado sem consentimento e sem comprovação de situação de urgência ou risco de vida que o justificassem.
"Os danos sofridos pela autora, de ordem íntima, transbordam o mero aborrecimento cotidiano, tendo a autora sofrido violação do princípio da dignidade da pessoa humana e do livre planejamento familiar, ambos presentes no artigo 226, § 7º da Constituição Federal", afirmou a magistrada.
Segundo o voto dela, o valor da indenização por dano moral deve se mostrar adequado e suficiente "ao atendimento do binômio que deve nortear a fixação da indenização por danos morais". "[A indenização] deve ter conteúdo repressivo para que a ré se abstenha de condutas congêneres e de caráter retributivo da dor suportada pela autora", destacou.
O voto dela foi acompanhado pelos outros desembargadores do colegiado, Heloísa Mimessi e Fermino Magnani Filho.
A reportagem tenta contato com a Prefeitura de Embu das Artes.
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