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Homem torturado por policiais militares ganha indenização pode danos morais

Lesões sofridas foram comprovadas por exame de corpo de delito

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Policiais envolvidos foram condenados criminalmente pelo crime de tortura • Redes sociais/ reprodução

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que foi vítima de tortura praticada por policiais militares. A decisão reconheceu a responsabilidade do Estado pelos atos de seus agentes. A vítima vai receber R$ 50 mil

Em julho de 2015, a vítima, então menor de idade, foi abordada em sua residência por policiais militares sob a suspeita de envolvimento em um sequestro. Ele relatou que foi retirado à força de sua casa e submetido a agressões físicas e psicológicas, o que incluiu socos, chutes e uso de armas de eletrochoque. As lesões sofridas foram comprovadas por exame de corpo de delito.

Os policiais envolvidos foram condenados criminalmente pelo crime de tortura e perderam seus cargos públicos. Com base nesses fatos, o homem ingressou com ação de indenização por danos morais contra o Distrito Federal, sob alegação de ter sofrido traumas físicos e psicológicos decorrentes das agressões.

Em primeira instância, o Distrito Federal foi condenado a pagar indenização ao autor. O governo recorreu da decisão, alegando prescrição do prazo para a ação, necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação penal e questionando a responsabilidade objetiva do Estado.

No entanto, ao analisar o recurso, o Tribunal rejeitou a alegação de prescrição e fundamentou-se no artigo 200 do Código Civil, que estabelece a suspensão do prazo prescricional até a sentença definitiva no juízo criminal. Sobre o pedido de suspensão do processo, o colegiado ressaltou que "a suspensão da ação cível é faculdade, não imposição, a ser aferida oportunamente pelo magistrado".

Dessa forma, manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixada em R$ 50 mil, ao reconhecer a gravidade dos atos praticados pelos policiais e a obrigação do Estado em reparar os danos causados.

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