Flávio Dino, ministro do STF, veta uso do termo polícias municipais para guardas de SP
Alteração foi aprovada pela Câmara Municipal da Capital Paulista em março, mas foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Estado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na manhã deste domingo (13) manter a proibição do uso da denominação "Polícia Municipal" pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.
A alteração foi aprovada pela Câmara Municipal da Capital Paulista em março, mas foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Entretanto, a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais pediu a suspensão da decisão ao Supremo.
Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que a alteração viola a Constituição, que estabelece expressamente a denominação Guardas Municipais para as corporações de segurança pública dos municípios.
O ministro também pediu explicações sobre a mudança ao prefeito e ao presidente da Câmara de São Paulo, assim como ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
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Repórter de política em Brasília. Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), chegou na capital federal em 2021. Antes, foi editor-assistente no Poder360 e jornalista freelancer com passagem pela Agência Pública, portal UOL e o site Congresso em Foco.