Estudante do Prouni que teve mensalidade cobrada ganha indenização na Justiça
Mesmo sendo bolsista integral, foram gerados boletos de cobrança de mensalidade

Duas instituições de ensino do Distrito Federal foram condenados a indenizar uma estudante, que é bolsista integral, por cobrança de mensalidades. O juiz substituto da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã observou que “são inexigíveis quaisquer valores a título de mensalidade”.
De acordo com o processo, a estudante é bolsista integral pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) e está matriculada na UDF desde fevereiro de 2023. Ela conta que, mesmo sendo bolsista integral, foram gerados boletos de cobrança de mensalidade. A estudante relata que, ao buscar regularizar a situação, foi informada que não existiam débitos de mensalidades pendentes. As cobranças, no entanto, continuaram por meio de ligação telefônica, e-mail, mensagens. Além disso, a estudante foi impedida de realizar a matrícula para o segundo semestre de 2024. Defende que seus direitos de personalidade foram lesionados e pede para ser indenizada.
Em sua defesa, as instituições esclareceram que a cobrança foi realizada em razão de inconsistência do sistema, que não estava permitindo o cadastramento da bolsa e descontos do Prouni. Informam que não houve prejuízo à autora e que não há nenhum débito em aberto. Segundo as instituições, não houve impedimento para rematrícula da autora.
Ao analisar o caso, o magistrado observou as provas do processo mostram que as rés ignoraram a existência da bolsa integral e enviaram cobranças de mensalidade. No caso, segundo o julgador, “são inexigíveis quaisquer valores a título de mensalidade”. O juiz pontuou, ainda, que as rés condicionaram a rematrícula da estudante ao pagamento das bolsas atrasadas. “Essa conduta da requerida ensejou o deferimento de uma tutela de urgência para viabilizar a rematrícula. Dessa forma, conclui-se que, pelo sistema legal no qual a requerente foi incluída, não há que se falar em qualquer débito a título de mensalidade para que ela possa cursar o curso de Direito”, afirmou.
Quanto ao dano moral, o magistrado explicou que, nas relações de consumo, o descaso com a situação do consumidor, a conduta protelatória na solução do caso podem gerar indenização. “A requerente comprova que entra em contato para resolver e a requerida nada resolve; que procura os canais de atendimento, contudo, nada muda e as cobranças continuam a ser realizadas”, observou.
Dessa forma, as rés foram condenadas, de forma solidária, a pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. O magistrado também declarou a inexigibilidade de qualquer cobrança realizada pelas rés relativas as mensalidades do curso de Direito, em razão da bolsa integral na qual a requerente é beneficiária. A liminar que determinou que as autoras realizassem a matrícula da autora também foi confirmada.
Cabe recurso da sentença.
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