Conselho do MP vota contra discriminação em processos de adoção por casais homoafetivos

Em decisão unânime, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução nesta terça-feira (8) para determinar que promotores não podem se posicionar contra a adoção de crianças e adolescentes usando como única alegação o fato de o pedido ser feito por casais homoafetivos ou por transgêneros.

A medida ainda passará por uma redação final e entrará em vigor quando for publicada no Diário Eletrônico do órgão.

Para o CNMP, “membros do Ministério Público deverão de zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental homoafetivo ou transgênero”.

A proposta foi apresentada por três conselheiros –Otavio Luiz Rodrigues Jr., Paulo Cezar dos Passos e Rogério Varela– e teve relatoria do conselheiro Engels Muniz.

Também colaboraram com a discussão as Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em junho, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um pedido ao CNMP sobre o assunto, a fim de evitar que casais homoafetivos sofressem discriminação em casos de adoção. O próprio parlamentar foi alvo de preconceito no processo de adoção de um filho em seu estado e venceu uma ação judicial movida pela conduta homofóbica de um promotor contra Contarato e o marido dele.

Para o relator do CNMP, a resolução do órgão vai ao encontro de legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A identidade de gênero e a orientação sexual não podem ser argumentos para embasar manifestações ministeriais contrárias à adoção e a seus institutos correlatos, porquanto significaria negar a crianças e adolescentes o direito ao convívio familiar com base em fundamentos reconhecidamente inconstitucionais. Como dito, família é laço afetivo, é construção oriunda por amor e afeição, independentemente de este laço ser vivido por casais hétero ou homoafetivos”, afirmou Engels Muniz.

Pela decisão do conselho, “caberá às Procuradorias-Gerais e às Corregedorias Gerais a adoção das providências que entenderem necessárias para o fomento à atuação não discriminatória de seus membros e servidores, em respeito à dignidade humana e às diferentes formas de composição familiar, inclusive nos processos de adoção e de habilitação de pretendentes à adoção”.