STF derruba exigência de seguro de até R$ 500 mil para moto-táxi em São Paulo
Alexandre de Moraes entendeu que prefeitura extrapolou competência ao impor exigências e poderia existir intenção de “inviabilizar” o transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as novas exigências de seguro impostas pela Prefeitura de São Paulo ao serviço de transporte por moto-táxi devem se restringir aos aspectos de segurança e fiscalização previstos na legislação federal. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (30), no julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Serviços.
Na decisão, Moraes afirmou que os valores de indenização exigidos pelo município eram "vultosos" e destoavam dos praticados em atividades semelhantes, o que, segundo ele, indicava "uma intenção oculta de inviabilizar o serviço".
O ministro ressaltou que a legislação municipal deve se limitar à regulamentação de aspectos relacionados à segurança e à fiscalização da atividade, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e seguros.
Segundo Moraes, as normas municipais não podem impor exigências superiores às previstas na legislação federal. Hoje, a Lei nº 12.587/2012 exige apenas a contratação do Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro obrigatório previsto na legislação federal.
Nova regulamentação
A lei municipal criou um marco regulatório para o transporte por aplicativos em motocicletas e passou a exigir que as empresas contratassem seguros para o condutor e para terceiros, com indenização de até R$ 500 mil em caso de morte.
Além dessa cobertura, a norma previa a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais e auxílio-funeral.
Há cinco meses, empresas de aplicativo de transportes tinham as apólices de seguro barradas pela prefeitura de São Paulo e não podiam operar na cidade. Com a decisão, a prefeitura terá 15 dias para reavaliar os pedidos.
Formada em jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB), tem cinco anos de experiência na comunicação política. Desde a reportagem, no Correio Braziliense, até a assessoria parlamentar. Em 2024, atuou em campanha eleitoral majoritária. Especialista em gerenciamento de crise e construção de imagem. Na Itatiaia, escreve para o portal, em Brasília.