ECA Digital: Veja o que muda por idade e o que passa a ser proibido

O presidente Luiz Inácio da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (18), decretos que regulamentam o chamado ECA Digital. Trata-se de um conjunto de regras que amplia a proteção de crianças e adolescentes no mundo online.

A lei já está em vigor desde terça-feira (17) e impõe novas obrigações para redes sociais, jogos, aplicativos e sites.

Veja o que muda: 

Crianças (até 12 anos): proteção máxima e acesso limitado

• Plataformas devem bloquear conteúdos impróprios automaticamente
• É obrigatória a existência de perfis infantis e controle parental
• Não pode haver publicidade direcionada com base em dados da criança
• Conteúdos sexualizados ou com linguagem adulta devem ser removidos ou ocultados
• A lógica é que o ambiente digital já venha, por padrão, com proteção reforçada para essa faixa etária.

Adolescentes (12 a 17 anos): mais controle e supervisão

• Contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas aos responsáveis
• Plataformas precisam oferecer ferramentas de supervisão e limites de uso
• Conteúdos sensíveis exigem verificação de idade real (não basta mentir a idade)
• Redes sociais devem criar versões com menos risco, sem conteúdo proibido
• A ideia é permitir o uso, mas com mais controle.

O que fica proibido para menores (em qualquer idade)

• Acesso a conteúdo adulto ou apostas online
• Compra de produtos como álcool, cigarro ou itens eróticos
• Participação em jogos com 'loot boxes'
• Uso de plataformas que não verifiquem idade adequadamente
• Empresas agora são responsáveis por impedir o acesso; não é mais só responsabilidade do usuário.

Fim da “idade fake”: plataformas terão que verificar de verdade

• Não será mais suficiente clicar e dizer que tem mais de 18 anos
• Sites e apps terão que adotar mecanismos reais de verificação de idade
• Os dados usados para isso não podem ser explorados comercialmente
• Isso muda completamente o funcionamento de redes sociais, jogos e até streaming.

Redes sociais e apps: o que muda na prática

• Devem remover ou limitar conteúdos nocivos para menores
• Precisam reduzir recursos que causam vício, como rolagem infinita
• Não podem usar dados de menores para publicidade personalizada
• Devem oferecer denúncia fácil e resposta rápida a abusos

Fiscalização

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai fiscalizar a lei
• Foi criado um centro nacional na Polícia Federal para denúncias
• Empresas que descumprirem podem sofrer multas e restrições