O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) retomou a avaliação e emissão de licenças para caça, manejo e controle de javalis. As novas solicitações podem ser feitas por meio do Sistema de Informação de Manejo de Fauna (
Simaf). Os pedidos estavam suspensos desde 23 de agosto do ano passado e a retomada era reivindicada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e por representantes do setor produtivo rural.
“Em atenção às exigências do
Decreto 11.615/2023, as autorizações de controle devem ser solicitadas via
Simaf e somente serão válidas se durante as ações estiverem acompanhadas de declaração assinada (via
GOV.BR ou com firma reconhecida em cartório) do(s) detentor(es) do direito de uso das propriedades, indicando a permissão de acesso com inserção dos nomes de todos os membros da equipe de controladores” destacou o Ibama.
Também é obrigatório que todas as propriedades alvos de ações de controle estejam no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que pode ser verificado
neste link.
