O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu, nesta segunda-feira (13), um habeas corpus preventivo em favor do presidente da Enel Distribuidora São Paulo, Max Xavier Lins, que foi convocado para depor, nesta terça-feira (14), na condição de testemunha, o que torna obrigatório o comparecimento, sob risco de condução coercitiva, na CPI da Enel, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A liminar assegura a Lins a garantia constitucional contra autoincriminação (art. 5º, inc. LXIII, CR), ou seja, ele comparecerá à CPI na Alesp e poderá não responder as perguntas durante o depoimento
A convocação acontece logo após apagão que deixou cidades paulistas sem energia durante uma semana.
Realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CPI da Enel tem a finalidade de apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo.