Com o crescente das redes sociais, os consumidores são coagidos a disponibilizar uma grande quantidade de informações e dados pessoais que são coletados pelas empresas. Por isso, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos em relação à proteção de seus dados pessoais.
O Brasil possui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras claras sobre como empresas e organizações devem tratar os dados pessoais. Nesta quarta-feira (15), Dia do Consumidor, o Governo Federal publicou uma cartilha para orientar os consumidores.
Saiba alguns dos direitos do consumidor, enquanto titular de dados pessoais, conforme a LGPD
Tem o direito de saber com qual finalidade seus dados pessoais serão tratados e de conhecer o objetivo específico para o tratamento deles;
Ter livre acesso aos seus dados pessoais, de forma fácil e gratuita;
Poder solicitar correções dos dados pessoais, caso estejam errados ou desatualizados e até exigir que sejam excluídos, se necessário;
Não ter seus dados pessoais usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; e
Ter segurança no tratamento de seus dados pessoais, para que não sejam acessados por quem não tenha autorização para isso.
O que fazer em caso de violação
Caso seus direitos tenham sido violados, junte todas as evidências que possui, como e-mails, prints de aplicativos de mensagens, notícias de jornal, comunicação da organização sobre o incidente, entre outras comprovações.
Quando for uma relação de consumo, é possível registrar uma reclamação no site
consumidor.gov.br e/ou perante as autoridades de proteção e defesa do consumidor, como Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos etc.
Procure a empresa para solucionar o seu problema
Tenha em mãos o máximo de informações sobre o seu caso;
Procure imediatamente a empresa responsável;
Informe o ocorrido;
Anote os dados do atendimento (número de protocolo, orientações recebidas etc.);
Guarde as mensagens e os e-mails encaminhados.
Caso não obtenha a solução para a sua reclamação, procure a autoridade competente para denunciar a violação aos seus direitos. Com esse contato direto com a empresa, é possível que as solicitações do titular dos dados sejam rapidamente atendidas.
Entre em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso a sua solicitação não seja atendida pelo agente de tratamento responsável, aquele que detém seus dados pessoais, você pode apresentar reclamação diretamente à ANPD, seguindo as informações disponíveis
aqui .Após análise, a ANPD poderá instaurar um processo administrativo fiscalizatório/sancionador contra a organização, que poderá ser punida, conforme as sanções previstas na LGPD.
Quando o desrespeito aos meus direitos acontecer em uma relação de consumo
Acesse o site
consumidor.gov.br .Você pode iniciar uma comunicação diretamente com a empresa por meio da plataforma
consumidor.gov.br , de forma mais rápida e sem burocracia, sem sair de casaFonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)