CAR (Cadastro Ambiental Rural): Regularização e Sustentabilidade no Campo
Registro público eletrônico e de abrangência nacional é obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil
O Cadastro Ambiental Rural – CAR – é um registro público eletrônico e de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil, nos termos da Lei n° 12.651/2012. O registro funciona como um mapa detalhado, reunindo informações cruciais sobre as áreas verdes e as atividades rurais em cada propriedade, e tem como meta principal integrar informações sobre áreas de preservação permanente (APP), Reserva Legal, remanescentes de florestas e outras vegetações nativas, além áreas de uso restrito e consolidadas. Uma vez realizada a inscrição, o CAR registra os dados do responsável pelo imóvel, seja proprietário ou possuidor, e também informações sobre o próprio imóvel, como o perímetro, se existem áreas de interesse social e de utilidade pública, localização de áreas de preservação, Reserva Legal, áreas consolidadas, e quaisquer outras características pertinentes.
Realizada a inscrição, o CAR não precisa ser renovado periodicamente, por não possui prazo de validade, e somente precisará ser retificado ou por solicitação do órgão ambiental responsável ou caso haja alguma mudança na situação do imóvel.
Para a inscrição no CAR, é necessário que proprietário ou possuidor do imóvel rural procure o órgão estadual competente. Em Minas Gerais, o CAR é de responsabilidade da SEMAD, ou Secretaria Estadual de Meio Ambiente, bem como do IEF, Instituto Estadual de Florestas. A inscrição é feita exclusivamente pela internet, por meio do sistema SICAR-MG.
O CAR é uma ferramenta essencial para a gestão ambiental das propriedades rurais, promovendo a sustentabilidade e a regularização ambiental no campo.
Para mais informações, basta acessar http://www.ief.mg.gov.br/cadastro-ambiental-rural-car e https://www.car.gov.br/#/
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Cristiana Nepomuceno é bióloga, advogada, pós-graduada em Gestão Pública, mestre em Direito Ambiental. É autora e organizadora de livros e artigos.