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Projeto de Lei permite que profissionais de Direito sejam Microempreendedor Individual

Proposta tramita na Câmara dos Deputados em Brasília

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Gustavo Chalfun e Dimas Fabiano

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei do deputado federal Dimas Fabiano, que permite aos profissionais de advocacia optarem pelo sistema de Microempreendedor Individual, o MEI. A proposta foi apresentada por Dimas Fabiano em março de 2024 e já recebeu o apoio formal do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, o varginhense Gustavo Chalfun.

Segundo divulgação feita pelo deputado Dimas Fabiano, Gustavo Chalfun afirmou que a adesão ao MEI pode beneficiar profissionais de Direito que tem despesa bruta anual de até R$ 81 mil, simplificando o recolhimento de impostos.

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Estela Torres é jornalista pela Universidade de Alfenas e pós graduada em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Está na Itatiaia Sul de Minas desde a instalação da emissora em Varginha, em 2009, atuando como produtora, repórter e apresentadora .