MPMG consegue penhora de lotes para cobrar multa de R$ 532 mil em Itamonte

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Itamonte, obteve na Justiça a penhora de três lotes do Loteamento Alvorada, situado no bairro Moradas do Bosque. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação de execução que cobra R$ 532,3 mil em multas contratuais pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019. Além desse montante, há incidência de multa diária de R$ 900 enquanto as obrigações permanecerem pendentes.

A penhora dos imóveis, avaliados em R$ 407,4 mil, foi realizada em 17 de setembro de 2026, após a empresa não ter efetuado o pagamento do débito depois de citada judicialmente. O empreendimento teve origem em investigações do MPMG que apontaram degradação ambiental, supressão de vegetação da Mata Atlântica, ocupação indevida de Área de Preservação Permanente às margens do Rio Capivari e falta de infraestrutura urbana básica.

No TAC celebrado em 2019, a loteadora se comprometeu a proibir a venda de terrenos antes da conclusão da infraestrutura e aprovação do projeto, realizar obras de drenagem, pavimentação e iluminação no acesso, além de efetuar a recuperação ambiental com o plantio de mudas nativas. Contudo, das dez obrigações pactuadas, sete permanecem pendentes, mesmo após prorrogações de prazo concedidas a pedido do próprio empreendedor.

Segundo o promotor de Justiça Gabriel Galindo, já são quase sete anos sem o cumprimento integral do ajuste. As investigações indicam que dezenas de contratos de compra e venda foram firmados desde novembro de 2019 sem que o sistema de abastecimento de água estivesse regularmente conectado à rede da Copasa. Relatos apontaram que moradores continuavam sem fornecimento regular de água em janeiro de 2026. A empresa ainda poderá apresentar embargos à execução no prazo legal.