'Toda decisão tem prazo legal', diz deputado do PT sobre CPMI do INSS
Impasse sobre cumprimento de ordem do STF gera discussões às vésperas da apresentação do relatório final
Durante a sessão desta quinta-feira (26), da CPMI do INSS, o deputado Paulo Pimenta (PT) afirmou que qualquer deliberação tomada antes do horário que, segundo ele, foi estabelecido pela decisão do ministro André Mendonça não tem validade jurídica. “Nenhuma decisão que seja tomada aqui tem valor legal. Não reconhecemos legitimidade de qualquer decisão que seja tomada antes do prazo”, declarou .
A interpretação foi contestada pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que defendeu que o prazo já se esgotou. Segundo ele, a notificação do STF foi entregue e aberta no dia 24 de março, o que inicia imediatamente a contagem do tempo para cumprimento da decisão. “Nós já estamos em omissão. O prazo foi contado em horas e já foi ultrapassado”, afirmou .
A discussão tem um motivo: a comissão tenta avançar na conclusão do relatório final, que deve ser apresentado nos próximos dias. Gaspar afirmou que o documento está em fase final de elaboração e que a leitura pode ocorrer na sexta-feira (27), com votação prevista para o sábado (28), prazo limite de funcionamento da CPMI.
Paralelamente, integrantes da base governista articulam versões alternativas do relatório. O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que já há um texto pronto e que o esquema investigado não se restringe a um único período. “Isso aconteceu com entidades que descontavam valores de aposentados que nem sabiam que estavam associados. Isso virou bilhões de reais”, disse .
A crise na comissão se dá por conta do julgamento do STF que pode redefinir o futuro do colegiado. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, marcou para esta quinta-feira (26) a análise, no plenário, da decisão de André Mendonça que autorizou a prorrogação da CPMI.
A antecipação do julgamento aumenta a expectativa sobre a continuidade dos trabalhos, já que a decisão será tomada antes do prazo final da comissão. Inicialmente, o caso seria analisado apenas em abril, o que poderia gerar um cenário em que a CPMI fosse prorrogada provisoriamente e, depois, tivesse a decisão revertida.
No Congresso, a indefinição também impacta a condução política. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vinha resistindo à leitura do requerimento de prorrogação, etapa necessária para formalizar a extensão dos trabalhos, mesmo com apoio parlamentar suficiente. Com o julgamento antecipado, a tendência é que aguarde a posição do STF antes de avançar.
Na decisão que autorizou a prorrogação, Mendonça afirmou que o Congresso não pode barrar o pedido caso os requisitos legais estejam cumpridos, retirando margem política para impedir o andamento do processo.
Instalada para investigar fraudes em benefícios previdenciários e assistenciais, a CPMI do INSS apura um esquema que, segundo investigações, causou prejuízos bilionários aos cofres públicos e atingiu aposentados e pensionistas.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.