TCU apura falha do MEC que permitiu contratos milionários com empresa investigada
Ministério demorou mais de três meses para registrar sanção contra firma de vigilância; outros órgãos públicos mantiveram contratos nesse período
O Tribunal de Contas da União abriu um processo para investigar o atraso do Ministério da Educação em registrar, nos sistemas oficiais do governo, a punição imposta à empresa AC Segurança. A omissão, que se estendeu por mais de três meses, abriu brecha para que outros quatro ministérios renovassem contratos com a firma, totalizando R$ 14,8 milhões, mesmo após a empresa ser proibida de contratar com o poder público por um ano.
A penalidade, determinada pelo próprio MEC e publicada no Diário Oficial da União em 26 de março, tornava a empresa inabilitada para participar de licitações e firmar contratos com qualquer órgão público. Mas, sem o registro no Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a sanção ficou invisível no sistema e, na prática, sem efeito.
A falha pode ter impactos jurídicos e administrativos, já que a penalidade aplicada pelo MEC tinha alcance nacional e deveria ter sido informada em até 15 dias após a publicação no Diário Oficial. O TCU agora vai apurar responsabilidades e avaliar se houve dano público.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.