STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes
Determinação foi dada pelo ministro Luiz Fux em ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, uma decisão do ministro Luiz Fux que proibiu qualquer publicidade de bets para crianças e adolescentes.
A decisão liminar (provisória) foi concedida em duas ações, uma da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e outra do partido Solidariedade, que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets, sancionada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em seu voto, Fux disse que, diante das evidências apresentadas na audiência pública realizada na segunda e na terça-feira (11 e 12) sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, uma demora para decidir sobre o caso poderia agravar o quadro atual.
Repórter de política em Brasília. Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), chegou na capital federal em 2021. Antes, foi editor-assistente no Poder360 e jornalista freelancer com passagem pela Agência Pública, portal UOL e o site Congresso em Foco.