Psol alega 'inconstitucionalidade' e pede o arquivamento do PL do Aborto

O Psol protocolou um pedido nesta segunda-feira (17) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que o projeto de lei 1904/2004, que criminaliza o aborto após 22 semanas, seja arquivado. O texto teve a urgência aprovada pela Câmara, na semana passada, o que permite que ele seja analisado pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões da Casa.

As deputadas federais Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) são as autoras do requerimento. Elas alegaram que o projeto de lei é inconstitucional. “Demonstra-se, portanto, a evidente inconstitucionalidade do Projeto de Lei em comento, especialmente por proibir, sem justificativa clínica, ética ou legal, e pela via ilegítima, o aborto legal em gestações acima de 22 semanas, decorrentes de estupro no Brasil”, destacaram.

A Constituição Federal não prevê punição penal para abortos em caso de estupro, quando há risco de morte para a gestante e não existe outra forma de salvar a vida da mulher ou quando o feto possui anencefalia.

Pelo texto em tramitação na Câmara, a pena aplicada a quem praticar aborto após 22 semanas seria equiparada a homicídio simples, que varia de seis a 20 anos de prisão. A pena máxima para o crime de estupro é de 10 anos.