PGR pede ao STF extinção da punibilidade de André Janones após cumprimento de acordo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja declarada a extinção da punibilidade do deputado federal André Janones (Rede-MG), após a comprovação do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o parlamentar e o Ministério Público Federal.

A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator do caso no Supremo, pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho.

Segundo a PGR, Janones apresentou os comprovantes de pagamento de todas as parcelas previstas no acordo, além de certidões negativas de antecedentes criminais, cumprindo as condições estabelecidas para encerrar o processo criminal.

Pagamento integral

Pelo acordo firmado com a PGR, o deputado assumiu o compromisso de devolver recursos e pagar uma prestação pecuniária, totalizando R$ 157.813.

Os valores foram quitados da seguinte forma:

• R$ 131.511 destinados à reparação dos danos causados à Câmara dos Deputados;
• R$ 26.302 referentes à prestação pecuniária, equivalente a 20% do prejuízo apontado;
• pagamento realizado em uma entrada de R$ 80 mil e 12 parcelas de R$ 6.484,48.

Com a confirmação do pagamento integral, o Ministério Público entendeu que todas as obrigações previstas no acordo foram cumpridas e manifestou-se favoravelmente ao encerramento da punibilidade do parlamentar. A decisão final caberá ao ministro Luiz Fux.

Entenda o caso

A investigação teve origem após a divulgação, em 2023, de um áudio em que André Janones aparece solicitando que assessores repassassem parte dos salários para ajudá-lo a custear despesas pessoais e recompor seu patrimônio.

Na gravação, o deputado afirma que não considerava justo que os servidores permanecessem com a totalidade dos vencimentos. A prática é conhecida como "rachadinha" e consiste na exigência de devolução de parte dos salários de assessores por agentes públicos.

Em setembro de 2024, a Polícia Federal indiciou Janones. Posteriormente, o parlamentar firmou um Acordo de Não Persecução Penal com a PGR, reconhecendo os fatos investigados e assumindo o compromisso de reparar os danos financeiros em troca da suspensão da ação penal.

Com a comprovação do cumprimento integral das condições do acordo, a Procuradoria-Geral da República defende agora que o STF declare extinta a punibilidade do deputado. A palavra final sobre o pedido será do ministro Luiz Fux.