PL da Dosimetria: oposição prevê derrubada do veto de Lula
Proposta muda cálculo de penas e pode abrir caminho para revisões judiciais; disputa pode ainda terminar no STF
A oposição na Câmara dos Deputados acredita que leva o troféu da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da dosimetria, na próxima quinta-feira (30). O texto reduz a pena de condenados pelos ataques do 8 de janeiro, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A sessão do Congresso pode mudar os impacto diretos sobre condenações de presos ligados aos atos. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, afirmou que a oposição deve alcançar “com certeza” mais de 300 votos para a derrubada do veto.
A expectativa é de que o placar supere, inclusive, o resultado da aprovação original do projeto na Câmara, quando o texto recebeu 291 votos favoráveis. Com o reforço de bancadas após a janela partidária, aliados de Jair Bolsonaro avaliam que há "clima" para derrotar o governo petista. Vale lembrar que, para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Estratégia da esquerda
Do outro lado, a base governista trabalha para reduzir o tamanho da derrota ou, se possível, revertê-la. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, articula com senadores e tenta convencer parlamentares de que o projeto enfraquece a resposta institucional aos ataques de 8 de janeiro e abre espaço para uma narrativa de impunidade.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) segue a mesma linha e, nas conversas, defende que o PL da dosimetria fragiliza a reação do Estado a crimes contra a democracia.
O projeto vetado
O veto de Lula foi assinado em 8 de janeiro deste ano, no aniversário de três anos das invasões às sedes dos Três Poderes. Se o veto cair, o texto entra em vigor e muda a forma de cálculo das penas. Hoje, crimes distintos costumam ter suas penas somadas. A proposta altera esse mecanismo: em situações ocorridas no mesmo contexto, prevalece a pena mais grave, com acréscimos limitados. Na prática, isso reduz o tempo total de prisão.
O projeto flexibiliza a progressão de regime, permitindo avanço com o cumprimento de cerca de 1/6 da pena, e amplia hipóteses de redução, inclusive para casos envolvendo multidões, desde que não haja liderança ou financiamento comprovado.
Na leitura do advogado Berlinque Cantelmo, especialista em Ciências Criminais, o impacto é imediato. Segundo ele, uma eventual nova lei teria aplicação retroativa por ser mais benéfica, permitindo revisão de penas já definitivas sem necessidade de nova ação judicial.
“Defensores poderão pedir diretamente o recálculo das penas. Isso tende a gerar redução significativa, mudança de regime e até substituição por penas alternativas”, explica ele.
Cantelmo aponta três consequências diretas: diminuição do tempo de prisão, reavaliação do regime inicial e ampliação das possibilidades de progressão. O efeito, segundo ele, seria uma “cascata” de revisões na execução penal.
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos, a mudança pode ser relevante. Pela lógica atual, as penas foram somadas. Com a nova regra, parte dos crimes deixaria de ser acumulada, o que poderia reduzir significativamente o total, com projeções que indicam queda para patamares muito menores, dependendo do cálculo final da Justiça.
“A estrutura adotada pela Corte utilizou o concurso material, somando as penas de cada conduta. O PL da dosimetria propõe justamente afastar essa lógica para crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto”.
Cantelmo afirma que, nesse cenário, as projeções indicam uma queda expressiva da pena, possivelmente para patamares próximos a três anos, embora o cálculo final dependa da análise do juiz da execução: “A consequência mais relevante é a mudança no regime de cumprimento. Penas nesse intervalo podem permitir regime aberto ou até substituição por restritivas de direitos, desde que cumpridos os requisitos legais”, diz. Ele ressalta, no entanto, que a eventual redução não altera efeitos políticos da condenação, como a inelegibilidade, que segue regida por outras normas.
Se o veto for derrubado, o texto deve parar no Supremo Tribunal Federal. O próprio governo, partidos políticos e entidades têm legitimidade para questionar a constitucionalidade da norma.
Segundo Cantelmo, há argumentos dos dois lados. De um lado, a tese de que a lei pode enfraquecer a proteção ao Estado democrático. De outro, o entendimento de que cabe ao Congresso definir regras penais. O mais provável, na visão dele, não é um consenso entre as partes de forma simples, mas um cenário de disputa jurídica.
A bancada do PT na Câmara divulgou uma nota em defesa da manutenção do veto, afirmando que a medida é necessária para “preservar a democracia” e garantir coerência na política criminal. O partido sustenta que a derrubada enfraquece a resposta penal a crimes graves e pode transmitir sinal de impunidade, especialmente em relação aos atos de 8 de janeiro, classificados como parte de um “golpe continuado às instituições”.
No texto, o PT também argumenta que o projeto entra em choque com leis recentes que endureceram a progressão de regime para crimes hediondos, como tráfico, milícias e organização criminosa. Segundo a legenda, a mudança reduziria de forma significativa o tempo mínimo de cumprimento de pena nesses casos, beneficiando condenados por crimes graves. A bancada afirma ser contrária à derrubada do veto e diz que vai atuar para barrar o avanço da proposta no Congresso.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.