Governo publica MP que reforça piso mínimo do frete
Texto prevê multas de até 10 milhões de reais e suspensão de empresas irregulares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória que reforça as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira e busca ampliar a proteção aos caminhoneiros e aumentar a transparência no setor.
Entre os principais pontos está a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT. O sistema permitirá à Agência Nacional de Transportes Terrestres monitorar os valores pagos e identificar fretes realizados abaixo do piso mínimo.
A MP também endurece as punições para empresas que descumprirem as regras. Transportadoras podem ter o registro suspenso ou até a autorização cancelada por até dois anos em casos mais graves. Já os contratantes estarão sujeitos a multas que variam de 1 milhão a 10 milhões de reais por operação.
Outro destaque é a integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais, ampliando o controle sobre as operações em todo o país.
Com a medida, o governo tenta coibir práticas abusivas e garantir condições mais justas no transporte rodoviário de cargas.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.