Inelegível, Marçal ainda pode participar de debates e aparecer nas urnas? Entenda

“Concorrendo” à Presidência da República. É assim que Pablo Marçal (PRTB) aparece, nesta quarta-feira (19), no sistema DivulgaCand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apesar de estar inelegível por decisão da Justiça Eleitoral.

Marçal teve a inelegibilidade por oito anos, contados a partir das eleições de 2024, mantida por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em 5 de agosto. A decisão está relacionada à campanha pela Prefeitura de São Paulo, em 2024, e confirmou a condenação por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Ainda cabe recurso ao TSE.

A situação tem provocado dúvidas sobre até onde Marçal pode ir na campanha das eleições de 2026. Mesmo inelegível, ele pode pedir votos, participar de debates e até aparecer na urna eletrônica?

Professor e advogado especialista em direito eleitoral e político, Lucas Neves, explica que a resposta passa por uma diferença fundamental entre estar inelegível e ter o registro de candidatura definitivamente indeferido.

“A inelegibilidade é uma causa jurídica que impede a candidatura. Mas, enquanto a Justiça Eleitoral ainda estiver examinando o registro e houver recurso capaz de manter a situação sub judice, a lei permite que o candidato continue fazendo campanha", explicou.

Apesar disso, Marçal protocolou o pedido de registro para concorrer à Presidência. Enquanto a situação permanecer sub judice, expressão usada para processos que ainda aguardam uma definição judicial, ele pode continuar praticando atos de campanha.

Neves ressalta que essa possibilidade está prevista no artigo 16-A da Lei das Eleições. “O dispositivo estabelece que o candidato cujo registro esteja sub judice pode praticar todos os atos relativos à campanha eleitoral.” Dentre esses recursos, está a utilização do horário eleitoral gratuito e ir às urnas, enquanto estiver nessa situação. 

A regra também está prevista na Resolução nº 23.609 do TSE, que disciplina o registro de candidaturas. A Justiça Eleitoral reconhece que a condição de candidato sub judice permanece enquanto o registro ainda está em discussão e pode cessar, nas eleições gerais, com decisão do próprio TSE que mantenha o indeferimento.

Na prática, enquanto essa condição não for encerrada, Marçal pode realizar comícios e eventos, fazer campanha nas redes sociais, distribuir material eleitoral, conceder entrevistas e utilizar propaganda eleitoral na internet.

E os debates?

A condição de inelegível também não significa exclusão dos debates. O advogado pontua que o TSE já reconheceu que o candidato que teve o registro indeferido, mas, como permanece sub judice, continua sendo considerado candidato para efeito das regras aplicáveis aos debates.

Isso não significa, porém, que Marçal tenha direito garantido de participar de qualquer encontro entre presidenciáveis. A legislação estabelece critérios de representatividade partidária para definir quais candidaturas devem obrigatoriamente ser convidadas por emissoras de rádio e televisão. Para os demais candidatos, a participação pode ser facultativa.

“O simples fato de estar inelegível não autoriza a emissora a tratá-lo automaticamente como alguém que não é candidato enquanto seu registro estiver sub judice”, explica o advogado.

Marçal pode aparecer na urna?

A legislação também admite que um candidato com registro sub judice permaneça com o nome na urna eletrônica enquanto essa condição existir.

Isso não significa, contudo, que Marçal está confirmado para chegar ao dia 4 de outubro, data que ocorrerá o primeiro turno das eleições de 2026, com o nome disponível ao eleitor. O pedido de registro ainda será analisado pelo TSE, e o tribunal pode decidir sobre a candidatura antes ou depois que a eleição ocorrer.

A própria jurisprudência eleitoral registra situações em que candidatos tiveram o nome incluído na urna porque a decisão sobre o registro ocorreu depois da preparação dos equipamentos.

Voto pode não ser válido

“A validade dos votos atribuídos ao candidato sub judice depende do deferimento de seu registro de candidatura pela Justiça Eleitoral”, explica Neves.

A Lei das Eleições estabelece que a validade dos votos recebidos depende do deferimento do registro de candidatura. Isso significa que, mesmo que um candidato sub judice esteja nas urnas no dia da eleição, não significa que os votos recebidos por eles serão considerados válidos.

O advogado destaca que esse é um dos principais pontos que o eleitor precisa conhecer. Caso o TSE mantenha o indeferimento e encerre a condição sub judice, Marçal deixa de poder seguir normalmente com a campanha como candidato, salvo se obtiver uma decisão que suspenda os efeitos da inelegibilidade ou conceda efeito suspensivo a um recurso.

Por isso, embora Marçal possa aparecer neste momento em atos eleitorais, redes sociais e até na programação de debates, a permanência efetiva dele na disputa presidencial ainda depende do desfecho do processo no TSE.