Governo bloqueia emissão de frete irregular e eleva multa até R$ 10 mi
Mudanças entram em vigor com regulamentação e sistema será ajustado em até 60 dias
Empresas que contratarem fretes abaixo do preço mínimo passarão a ser impedidas de operar no país. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai bloquear a emissão do CIOT, documento obrigatório para o transporte de cargas, nos casos em que o valor pago estiver fora da tabela. A medida integra a nova regulamentação da medida provisória editada pelo governo federal e muda, na prática, a forma de fiscalização no setor.
Além da trava operacional, o governo também endureceu as penalidades. As multas, que antes tinham baixo impacto financeiro, agora podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões em casos de reincidência ou descumprimento deliberado. Empresas também poderão ter as atividades suspensas temporariamente ou até perder o registro para operar.
A resposta do governo se dá após sucessivas reclamações de caminhoneiros sobre o não cumprimento do piso mínimo do frete, especialmente por grandes embarcadores. Segundo o Ministério dos Transportes, havia brechas contratuais que permitiam o pagamento indireto ou fracionado do frete, prática que agora será vedada.
Com a mudança, o governo tenta equiparar a lógica do frete ao salário mínimo, estabelecendo um valor base obrigatório que cubra os custos da operação. A tabela é calculada com base em variáveis como combustível, manutenção e despesas do transportador, e poderá ser atualizada com mais frequência diante da oscilação desses custos.
A ANTT deve publicar, nos próximos dias, duas resoluções para detalhar o novo modelo de fiscalização e as penalidades. Já a adaptação dos sistemas para impedir a emissão de fretes irregulares deve ser concluída em até 60 dias.
A expectativa do governo é que, com a combinação de bloqueio operacional e aumento de multas, o cumprimento da tabela deixe de ser exceção e passe a ser regra no transporte rodoviário de cargas.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.