Ouro Preto regulamenta Marco do Fomento à Cultura e altera regras para acesso a recursos

A Prefeitura de Ouro Preto regulamentou a aplicação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura no município. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 9.278, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (17), e estabelece novas regras para a execução de políticas públicas voltadas ao setor cultural.

A regulamentação adapta a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 14.903, de 2024, conhecida como Marco Regulatório do Fomento à Cultura. A norma cria mecanismos específicos para a execução de ações culturais financiadas com recursos públicos e define procedimentos para a relação entre o poder público e os agentes culturais.

Entre as mudanças previstas está a simplificação dos processos de acesso aos recursos destinados à cultura. O decreto reconhece como agentes culturais pessoas físicas, pessoas jurídicas e coletivos sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que atuem em atividades relacionadas à criação, produção, difusão, preservação ou promoção cultural.

O texto estabelece cinco instrumentos que poderão ser utilizados pelo município para apoiar iniciativas culturais. O Termo de Execução Cultural será destinado a projetos que envolvam transferência de recursos financeiros. O Termo de Premiação Cultural será utilizado para reconhecer trajetórias e contribuições de agentes culturais. O Termo de Bolsa Cultural atenderá ações de pesquisa, formação e intercâmbio. O Termo de Ocupação Cultural regulamentará o uso de espaços públicos para atividades culturais. Já o Termo de Cooperação Cultural será aplicado em parcerias sem transferência de recursos financeiros.

Outra alteração prevista pelo decreto está relacionada aos editais de cultura. A administração municipal deverá utilizar linguagem simples e acessível na elaboração dos documentos, buscando ampliar a compreensão dos processos por parte dos participantes.

O texto também determina que, em projetos com valor de até R$ 200 mil, sejam evitadas exigências documentais consideradas desnecessárias. A proposta é reduzir etapas administrativas para participação em seleções públicas voltadas ao setor cultural.

A prestação de contas dos projetos financiados pelo município também passa por mudanças. Nos casos de repasse de recursos por meio dos Termos de Execução Cultural, a análise terá como foco principal o cumprimento do objeto pactuado e os resultados alcançados pela ação desenvolvida.

Com a nova regulamentação, o relatório de execução das atividades culturais passa a ocupar papel central na avaliação dos projetos. A conferência detalhada de despesas e documentos financeiros deixa de ser o principal critério de análise, seguindo o modelo estabelecido pela legislação federal.

As regras também preveem procedimentos específicos para premiações e bolsas culturais. Nos casos de premiação, a comprovação ficará restrita à autoria ou à realização da obra, atividade ou trajetória reconhecida. Para bolsas culturais, a prestação de contas será baseada na comprovação da execução da proposta apresentada.

O mesmo princípio será aplicado aos Termos de Cooperação Cultural que não envolvam transferência de recursos públicos. Nessas situações, a avaliação será feita a partir do cumprimento das atividades previstas no acordo firmado entre as partes.

Segundo a Prefeitura de Ouro Preto, a regulamentação considera a participação do município no Sistema Nacional de Cultura e as experiências recentes de execução de recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc.

Com a entrada em vigor do decreto, caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar normas complementares e manuais de orientação para aplicação das novas regras. A expectativa da administração municipal é que a regulamentação contribua para a execução dos editais culturais e para a participação de artistas, produtores, coletivos e demais agentes culturais nos programas de incentivo desenvolvidos pelo município.