Licitação para sistema de multas em Ouro Preto pode alcançar R$ 7,4 milhões em cinco anos

A Prefeitura de Ouro Preto abriu uma licitação para contratar um sistema informatizado de gestão de infrações de trânsito com valor estimado de R$ 1.482.798,96 por ano.
O Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 007/2026 prevê vigência de cinco anos e calcula que o valor global da contratação poderá chegar a R$ 7.413.994,80 durante esse período.
O serviço inclui processamento de infrações, talonários eletrônicos para os agentes, sistema de atendimento ao cidadão pela internet, suporte técnico, servidor e licença de uso dos programas. Os recursos deverão sair do Fundo Municipal de Trânsito.

As empresas interessadas podem apresentar propostas até as 7h do dia 2 de julho. A sessão de disputa está marcada para as 9h do mesmo dia, na plataforma BLL Compras.
O maior custo previsto está no processamento das notificações de autuação e penalidade. A Prefeitura estima até 10 mil processamentos por mês, totalizando 120 mil por ano.
Com preço unitário estimado em R$ 9,40, o serviço poderá custar R$ 1,128 milhão por ano, o equivalente a aproximadamente 76% do valor anual da licitação.
O sistema web de atendimento ao cidadão está estimado em R$ 108 mil por ano. A ferramenta deverá permitir consulta de multas, indicação do condutor, apresentação de defesa prévia e protocolo de recursos administrativos.

Também estão previstos R$ 56,4 mil anuais para suporte técnico, R$ 146,4 mil para a licença do aplicativo e a cessão de dispositivos móveis utilizados como talões eletrônicos e cerca de R$ 44 mil para o servidor do sistema. A empresa vencedora deverá fornecer 12 dispositivos móveis em regime de comodato, com plano de dados, sistema de localização por GPS, câmeras, impressoras portáteis e programas para registro das infrações.O edital estabelece que a Prefeitura não será obrigada a utilizar todo o quantitativo estimado. No caso das notificações, o pagamento deverá considerar apenas as unidades efetivamente processadas.

Parte dos serviços previstos no novo pregão também estava incluída em uma contratação emergencial realizada pela Prefeitura em abril de 2025.
Na ocasião, a empresa Tivic Tecnologia e Informação Ltda. foi contratada por R$ 181,5 mil pelo período de seis meses, por meio da Dispensa nº 014/2025.
O objeto incluía processamento de autuações e recursos, sistema compatível com o banco de dados da Prodemge, aplicativo de consulta pela internet, suporte técnico, servidor e talonários eletrônicos para os agentes da Guarda Civil Municipal.

A contratação de 2025 estimava o processamento de 7.500 notificações durante seis meses, ao preço unitário de R$ 9. Em uma projeção anual, seriam 15 mil notificações.
No novo pregão, a estimativa subiu para 120 mil notificações por ano, quantidade oito vezes maior que a projeção anualizada do contrato emergencial. O preço unitário passou de R$ 9 para R$ 9,40.
A diferença entre os valores das duas contratações está, portanto, relacionada principalmente ao aumento do quantitativo estimado. Os documentos consultados, entretanto, não apresentam a memória de cálculo ou os dados históricos utilizados para projetar 10 mil notificações por mês.

Os documentos do novo pregão apresentam informações diferentes sobre a duração do contrato.
No Portal da Transparência, o processo aparece com prazo de execução de 12 meses. O Estudo Técnico Preliminar também informa que a licitação seria realizada por 12 meses, com possibilidade de prorrogação a critério da administração.

O Termo de Referência, porém, estabelece vigência inicial de cinco anos, contados a partir da assinatura do contrato, por considerar o serviço de natureza continuada. É com base nesse prazo que o documento calcula o valor global estimado de R$ 7,4 milhões.

Também há diferença quanto ao critério de julgamento. O Portal da Transparência registra “menor preço por item”, enquanto o edital estabelece que a disputa será realizada pelo menor valor global.
Outro ponto está relacionado ao orçamento da licitação. O Termo de Referência informa que o valor estimado teria caráter sigiloso até o julgamento das propostas. Apesar disso, o próprio documento e o modelo de proposta comercial apresentam os preços unitários e o valor anual de R$ 1,48 milhão.

As diferenças documentais não significam, isoladamente, que houve irregularidade, mas exigem esclarecimentos sobre qual prazo, critério de julgamento e orçamento deverão prevalecer na contratação.
A Rádio Itatiaia solicitou à Prefeitura informações sobre o valor, a duração do futuro contrato, a empresa que atualmente presta os serviços e as diferenças entre o novo pregão e a contratação anterior.

Em resposta, a administração municipal afirmou que todo o processo foi conduzido em observância à legislação vigente e aos princípios da legalidade, transparência, impessoalidade e eficiência.
Segundo a Prefeitura, os requisitos exigidos para a realização do certame foram cumpridos, garantindo ampla concorrência, igualdade de condições e lisura.
O município acrescentou que os documentos estão disponíveis no Portal da Transparência.

A manifestação, porém, não informou qual empresa presta atualmente os serviços, não explicou a projeção de 120 mil notificações por ano e não esclareceu as diferenças de prazo e critério de julgamento encontradas nos documentos.

Até o momento, não há elementos para afirmar que exista pagamento em duplicidade. A análise depende da vigência dos contratos anteriores, dos pagamentos já realizados e do esclarecimento sobre a transição para a futura empresa vencedora.