Mariana Ferrer: Moraes vota para que caso tenha repercussão geral; entenda

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) a favor da análise do recurso de Mariana Ferrer pela Corte, defendendo a criação de uma tese de repercussão geral sobre o constrangimento ilegal de vítimas em processos de crimes sexuais. Relator do caso no plenário virtual, Moraes foi o primeiro a se manifestar e justificou que a matéria possui importância fundamental para os cenários político, social e jurídico do país. O julgamento, que se estende até a próxima sexta-feira (27), definirá se o entendimento fixado pelo STF deverá ser obrigatoriamente seguido por todas as instâncias do Judiciário brasileiro em situações análogas.

A proposta do ministro sugere que o Supremo discuta a nulidade de provas quando houver desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, seja por ação ou omissão de juízes, promotores e advogados durante atos processuais. Em seu voto, Moraes ressaltou que nenhuma das instâncias anteriores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou as alegações de Ferrer. A jovem denunciou ter sido humilhada pelo advogado de defesa do réu durante uma audiência de instrução em 2020, sem que o juiz ou o promotor presentes interviessem para interromper as ofensas.

O episódio ganhou visibilidade nacional após a divulgação de vídeos da videoconferência, nos quais Mariana Ferrer, que acusava o empresário André de Camargo Aranha de estupro de vulnerável, aparecia sendo alvo de ataques psicológicos. Na época, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis com base em parecer do Ministério Público catarinense, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Após ter recursos negados nas instâncias ordinárias, a defesa da jovem recorreu ao STF por meio de uma reclamação, fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A Primeira Turma do STF acolheu o pedido e determinou que o recurso fosse analisado como um possível paradigma para o sistema de justiça. A defesa de Ferrer sustenta que a nulidade da audiência nunca foi devidamente examinada, descrevendo que a vítima foi "achincalhada e torturada psicologicamente" pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho. Diante da gravidade dos relatos, o ministro Alexandre de Moraes considerou oportuno registrar a transcrição completa da audiência em seu voto, documento que está disponível para consulta no portal do Supremo.

As repercussões do caso já provocaram mudanças institucionais e legislativas significativas. No âmbito administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou uma pena de advertência ao juiz Rudson Marcos pela conduta omissa no episódio, enquanto a OAB anunciou a apuração da postura do advogado, embora não haja registros de punição definitiva até o momento. No Legislativo, a indignação pública acelerou a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que coíbe a coação de vítimas em julgamentos, e da Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), destinada a punir agentes públicos que desrespeitem vítimas de crimes violentos.

Com informações de Agência Brasil