Prefeitura de Ubá regulamenta Fundo de Amparo aos empreendedores afetados

A Prefeitura de Ubá sancionou uma lei e publicou um decreto que regulamentam o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU). A medida cria um mecanismo emergencial de apoio financeiro para empreendedores que sofreram prejuízos durante as fortes chuvas de fevereiro deste ano.

De acordo com a legislação, o benefício será concedido em parcela única no valor de R$ 10 mil por estabelecimento atingido. O recurso é não reembolsável e deve ser utilizado exclusivamente para a recuperação da atividade econômica, como reforma do espaço físico, reposição de equipamentos, recomposição de estoque e capital de giro.

A concessão está condicionada à comprovação de danos diretamente relacionados às enchentes, por meio de processo administrativo com análise técnica individualizada. Também será considerado se o empreendimento está localizado na área atingida reconhecida pela Defesa Civil.

O benefício não poderá ser acumulado com outros auxílios públicos de mesma finalidade, nem será concedido a quem já teve os prejuízos totalmente cobertos por seguro

O fundo foi instituído como parte das ações de resposta ao estado de calamidade pública decretado pelo município, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos, preservar empregos e garantir a retomada das atividades comerciais e de serviços.

Prioridade para pequenos empreendedores

O decreto estabelece critérios de priorização, dando preferência a microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos, seguidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Também será levado em conta o grau de dano sofrido, priorizando casos de perda total ou interdição do estabelecimento.

Prazo e forma de solicitação

Os interessados têm até o dia 12 de junho de 2026 para solicitar o benefício. O processo será realizado de forma digital, por meio do site oficial da Prefeitura ou pelo aplicativo 1Doc Atendimento, facilitando o envio digital dos documentos e o acompanhamento do pedido.

Após a aprovação, o pagamento será realizado por transferência bancária em até 15 dias úteis, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

Passo a passo para solicitar o FAECLU

Pelo app 1Doc Atendimento

Selecione a Prefeitura de Ubá, faça login ou cadastro, acesse a Central de Atendimento, a seguir escolha Calamidade Pública, clique em Solicitação de Auxílio Empreendedor e selecione Abrir online – via 1Doc.

Pelo site da Prefeitura

Acesse o menu Serviços, clique em Empresa, selecione Protocolo (Abertura/Acompanhamento), a seguir faça login ou cadastro, escolha Calamidade Pública, clique em Solicitação de Auxílio Empreendedor e selecione Abrir online – via 1Doc.

Dentro do sistema:

Preencha os dados do solicitante, de localização do estabelecimento e dados bancários, descreva os danos sofridos e anexe toda a documentação obrigatória.

Documentação Obrigatória

• Cópia de RG e CPF dos sócios
• Contrato social ou certificado MEI
• Declaração de inexistência de seguro e bloqueio judicial (Anexo I)
• Declaração de retorno das atividades (Anexo II)
• Comprovante de endereço do estabelecimento
• Comprovante de titularidade da conta bancária
• Guia de IPTU
• Cópia do cartão CNPJ ou MEI
• Cópia do alvará de localização e funcionamento (quando aplicável)
• Fotos e/ou vídeos que comprovem os danos

Transparência e fiscalização

A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com acompanhamento de uma comissão formada por representantes do poder público, sociedade civil e Câmara Municipal.

Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos em até 180 dias, sob pena de devolução dos valores em caso de irregularidades.

*Escrita por Michel Santos sob supervisão de Roberta Oliveira