Na luta pela valorização dos honorários advocatícios
OAB-MG implementa a primeira Procuradoria no país
Na última segunda-feira (6/1), a OAB-MG implantou a Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia, que visa auxiliar a entidade na fiscalização do cumprimento para pagamento dos profissionais. A Ordem mineira é a pioneira nas seccionais no país.
Serão assistidos em todos os casos em que ocorram corte ou redução do percentual promovidos de ofício por magistrados; decisões judiciais que determinem revisão, redução ou declaração de nulidade de cláusula de contrato de honorários em desacordo com a Tabela de Honorários Advocatício; casos de desvalorização de honorários sucumbenciais em processos judiciais, fixados em desacordo com as disposições do Código de Processo Civil, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Tabela de Honorários da OAB-MG ou demais legislações pertinentes que regulamentam a matéria; entre outros.
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, ressaltou que essa iniciativa é a instituição defendendo os interesses dos advogados e das advogadas, atuando diretamente nos tribunais. “Nesta defesa direta da valorização dos honorários advocatícios, a Ordem funcionará como importante elemento de assistência e intervenção em cada processo em que for desrespeitado o comando do artigo 85 do Código de Processo Civil", complementa.
Foram designados para o cargo de procurador-geral, o advogado Giovani Kaheler, e de procurador adjunto, o advogado Adilson Rocha, que possuem mais de 12 anos de experiência na defesa de prerrogativas. O órgão ainda contará com um corpo de delegados estaduais que vão atuar em toda Minas Gerais, em uma rede capilarizada para maior proteção da advocacia.
A procuradoria também poderá propor alterações legislativas ou normativas que fortaleçam os direitos da advocacia, atuar na promoção do diálogo com o Poder Judiciário visando à conscientização sobre a importância da valorização dos honorários advocatícios e a correta aplicação da legislação vigente; e estabelecer parceria institucional com os diversos órgãos do poder público.
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