O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou para esta quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional que terá apenas um item na pauta: o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025. A proposta trata da validade das alterações nas regras do Imposto de Renda e é considerada fundamental para viabilizar a política tributária em discussão no Legislativo.
Sessão decide sobre restrições da LDO
Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as reduções nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tenham validade por até cinco anos. Com o PLN 1/2025, essa restrição deixaria de existir, permitindo que as mudanças aprovadas pelo Congresso não tivessem prazo determinado.
A proposta é apontada como essencial para permitir a aprovação do PL 1.087/2025, que isenta do imposto quem recebe até R$ 5 mil. Segundo o governo, essa mudança reforça o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, garantindo que os contribuintes de maior renda se armem com uma parcela maior do Imposto de Renda.
Na convocação da sessão, Alcolumbre pediu o engajamento dos parlamentares. “Conto com o comprometimento e com a presença de vossas excelências para cumprirmos nossa missão com a população brasileira”, afirmou.
O projeto, elaborado pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável da relatora da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e deve ser votado de forma célere pelo plenário do Congresso.
