BH permite pagamento de tributos por meio do Pix a partir de maio de 2023
A nova lei precisa passar por regulamentações e deve entrar em vigor em até 120 dias; com isso, o contribuinte pode pagar taxas por meio do Pix
A Prefeitura de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira (3) a lei que permite o morador de BH a pagar débitos tributários, taxas e contribuições por meio do Pix. Apesar de já ter sido publicada no Diário oficial do Município, a nova regra ainda carece de regulamentações e deve entrar em vigor m 120 dias.
A lei permite, ainda, o pagamento de impostos por meio de ferramentas digitais que ainda serão desenvolvidas. A PBH deve fornecer um código numérico, QR Code ou chave para a transferência dos valores.
É importante lembrar que o Pix possui novas regras desde segunda-feira (2), que envolvem novos limites e personalização do horário noturno. Os bancos não serão mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as transações via Pix. As regras para mudança de limite não foram alteradas: quem quiser aumentá-lo, por exemplo, deve informar o banco e a instituição pode levar até 48 horas para fazer o ajuste.
Além disso, os bancos não vão mais precisar oferecer opção de definir regras especiais em horários noturnos. Atualmente, as instituições limitam as transferências das 20h às 6h em R$ 1 mil. A expectativa é que os bancos mantenham a regra para manter a segurança dos usuários.