Pessoas idosas poderão fazer suas escrituras de autocuratela de forma gratuita por meio de uma ferramenta nova dos Cartórios de Notas de Minas Gerais. Os interessados poderão realizar o procedimento durante ações na Praça da Liberdade e no Shopping Estação, em Belo Horizonte, neste sábado (29).
No evento gratuito, a população poderá conhecer a nova ferramenta jurídica que permite registrar, por escritura pública, quem será responsável por zelar pela saúde e pelos bens em caso de incapacidade. Depois, o documento deverá ser obrigatoriamente consultado pelos juízes ao avaliarem casos de incapacidade de idosos e nomeação de eventual curador. Os atos ficarão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC).
O presidente do CNB/MG, Victor de Mello e Moraes, adianta como será a ação. “Será explicado como a ferramenta atua e sua importância para coibir a violência contra a pessoa idosa e para proteger seu patrimônio de apropriação indevida por terceiros”, afirma.
Vale lembrar que permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro: o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto. Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto. Não havendo nenhum deles, a escolha do curador será do juiz, que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em Cartório.
Serviço
Jornada Notarial em Belo Horizonte (MG) – Shopping Estação
- Data: Sábado, 29 de novembro de 2025
- Horário: Das 10h às 13h
- Local: Av. Cristiano Machado, 11833 - Vila Cloris, Belo Horizonte - MG
Jornada Notarial em Belo Horizonte (MG) – Praça da Liberdade
- Data: Sábado, 29 de novembro de 2025
- Horário: Das 09h às 13h
- Local: Praça da Liberdade
