Julgamento de indenização milionária do Facebook e WhatsApp fica para 2024; entenda

Deve ficar para 2024 o julgamento do processo que condenou a Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, a pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos coletivos, mais uma indenização individual de R$ 5 mil para cada usuário afetado por vazamento de dados (relembre a condenação no fim da matéria).

Por não concordar com a decisão de 1ª instânia, a Meta entrou com um recurso de apelação, um instrumento jurídico para questionar a sentença. Com isso, a outra parte do processo, o Instituto Defesa Coletiva (IDC), tem 15 dias úteis para responder à apelação.

O advogado Yago Glatz explica que o recurso de apelação também faz o processo ser encaminhado para o Tribunal de Justiça, onde será julgado por uma das Câmaras Cíveis. Como o judiciário entra em recesso no dia 20 de dezembro, o caso só voltará a ser julgado em 2024.

Além do recurso de apelação, a Meta pede a condenação do IDC por “litigância de má-fé”. A empresa reclama que muitas pessoas começaram a divulgar que haviam vencido o processo contra a rede social, gerando uma enxurrada de habilitações, além de processos de cumprimento provisório. A situação é parecida com a enfrentada pelo Tribunal de Justiça no processo de recuperação judicial da 123milhas, em que o sistema chegou a ficar sobrecarregado.

Por que o Facebook foi processado?

A Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, foi condenada, em julho, a pagar R$ 20 milhões como indenização por danos morais coletivos por conta de vazamento de dados. A decisão, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ainda determina que a empresa pague R$ 5 mil para os usuários que comprovarem que foram prejudicados pela divulgação indevida de dados.

O motivo da ação civil pública foi uma vulnerabilidade encontrada no aplicativo WhatsApp, que permitia que golpistas instalassem um programa de espionagem por meio de ligações no Whatsapp. Desta forma, os hackers conseguiam ter acesso aos dados das vítimas. O advogado Yago Glatz explica que também foi identificada uma falha de segurança de dados no Messenger, que fazia a transcrição de áudios enviados pelos usuários sem motivo aparente nem conhecimento dos usuários. Os problemas foram registrados entre os anos de 2018 e 2019.

Posso processar o Facebook?

O advogado Yago Glatz explica que os usuários ainda não podem processar a Meta e o Facebook, já que a decisão foi tomada em 1ª Instância e ainda cabe recurso. Inclusive o próprio TJMG negou, em agosto, centenas de ações de usuários que pediam a indenização de R$ 5 mil. Na época, o juiz José Maurício Cantarino Villela argumentou que a decisão não era definitiva e orientou os usuários a aguardarem o trânsito em julgado.

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