Pai que não cumpre visitas à filha após divórcio pode ser multado, decide Justiça
Tribunal reconhece descumprimento de acordo judicial e autoriza aplicação de multa diária para garantir convivência familiar
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou, de forma unânime, a aplicação de multa contra um pai que descumpriu o regime de visitas à filha, estabelecido em acordo judicial após o divórcio entre o homem e a mãe da criança.
O caso teve origem na comarca de Itapema, cidade do litoral catarinense. O documento previa regras sobre guarda, pensão alimentícia e convivência entre pai e filha. No entanto, o pai deixou de cumprir as visitas regularmente, o que motivou a ação judicial.
Inicialmente, o pedido foi rejeitado em primeira instância sob a justificativa de "ausência de interesse processual". A decisão foi contestada, e o caso chegou ao TJSC, que mudou o entendimento e autorizou o prosseguimento da ação.
Ao analisar o recurso, o relator considerou que o descumprimento do regime de visitas configura uma “obrigação de fazer”, o que permite a adoção de medidas coercitivas, como as multas, para garantir que o pai visite a filha.
“O genitor não pode se recusar ou dificultar essa convivência, sobretudo a partir de um acordo entre os genitores. Caso existam motivos para a suspensão da visitação, estes deverão ser examinados em eventual ação para modificar ou suspender as visitas, com a realização dos necessários estudos psicossociais, e não no presente cumprimento de sentença”, avaliou o relator do processo.
Na decisao, o TJSC reiterou que o direito à convivência familiar é assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança.
As multas terao fixação de R$ 200 por dia em caso de novos descumprimentos, limitada ao valor de R$ 10 mil. A penalidade, no entanto, só poderá ser aplicada a partir da decisão, sem efeitos retroativos.
Estudante de Jornalismo na PUC e apaixonada pela área, Gabriela Neves gosta de contar histórias empolgantes e desafiadoras. Na Itatiaia, cobre Minas Gerais, Brasil e mundo. Tem experiência em marketing pela Rock Content, cobertura de cidades pela Record Minas e assessoria política na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.