Com nova decisão do STJ, viagens de ônibus por app podem ser interrompidas por fiscalização

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar a rotina de quem utiliza plataformas de venda de passagens de ônibus. O ministro Marco Aurélio Bellizze acatou um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e manteve a exigência de circuito fechado para o transporte de passageiros por fretamento.

A decisão, publicada em 2 de setembro, reformou entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia considerado ilegal a exigência prevista no Decreto 2.521/98 e na Resolução 4.777/2015 da ANTT.

Circuito fechado

O chamado circuito fechado determina que o mesmo grupo de passageiros faça a viagem de ida e volta no mesmo veículo. O modelo é diferente do adotado por plataformas que vendem passagens individuais, com horários e trajetos regulares. Para o STJ, essa operação configura prestação irregular de serviço de transporte e concorrência desleal com empresas autorizadas a operar linhas regulares.

Rotina do passageiro

A consequência pode ser sentida diretamente pelo passageiro. Segundo Letícia Pineschi, diretora-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), a fiscalização pode interromper uma viagem.

“Ele pode multar, e mais do que isso, não é apenas uma multa. A empresa não pode operar, porque foi considerado ilegal o modelo”, afirma.

Minas Gerais

Pineschi destaca que, em Minas Gerais, existe uma lei estadual que proíbe o circuito aberto no transporte intermunicipal. Com a decisão do STJ, segundo ela, o entendimento passa a ter impacto também no restante do país.

“O passageiro, ao ser fiscalizado o veículo e ser constatado que está operando em circuito aberto, vai ter que descer do ônibus, vai ter que arrumar outra maneira de viajar. O ônibus vai ser apreendido, vai ser todo um problema para o passageiro”, diz.

Para a Abrati, o circuito fechado não é uma barreira à inovação, mas uma forma de garantir igualdade de condições entre os operadores.

“O fretamento tem regras próprias e não pode ser utilizado pelo operador irregular para contornar as responsabilidades e os compromissos do serviço regular de transporte, praticando a venda individual de passagens e operando em circuito aberto”, afirma Pineschi.

Recursos

A disputa ainda deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. A Corte adiou, em 26 de agosto, o julgamento do RE 1.506.410, relatado pela ministra Cármen Lúcia, que discute a constitucionalidade da lei mineira que exige o circuito fechado e veda a intermediação por plataformas digitais. Ainda não há nova data para o julgamento.

Enquanto isso, a decisão do STJ fortalece a posição da ANTT e aumenta o risco de interrupção de viagens realizadas fora das regras do fretamento. Para a Abrati, “sem isso, não há concorrência, há privilégio”.