A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por unanimidade (471 votos), o Projeto de Lei Complementar 234/24. Com isso, a Lei de Incentivo ao Esporte se torna permanente. Agora o projeto será encaminhado para análise no Senado Federal.
A votação ocorreu cinco dias após o Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometer a levar o projeto em regime de urgência ao Plenário. Ana Moser, ex-ministra do Esporte e Presidente-executiva da organização Atletas pelo Brasil, comemorou a aprovação.
“Esta é uma grande vitória do esporte brasileiro. A Lei de Incentivo ao Esporte é a maior e mais importante política pública de democratização e acesso ao esporte no país, que já beneficiou mais de 15 milhões de brasileiros. Ao se tornar permanente, ela traz segurança jurídica e financeira ao setor social do esporte, fortalecendo as organizações que levam o esporte a territórios onde ele ainda não chega. Isso é cidadania, é inclusão social. Serão mais crianças e jovens atendidos”, disse.
Ainda em 2024, a organização mobilizou a comunidade esportiva para que todos se manifestassem publicamente em prol da Lei de Incentivo ao Esporte. Nomes como Rebeca Andrade, Daiane dos Santos e José Roberto Guimarães foram fundamentais para ampliar o alcance da campanha.
Este ano, a Atletas pelo Brasil se reuniu constantemente com a classe política para debater o projeto, que prevê ainda o aumento do limite de investimentos ao setor de 2% para 3% e que não haja concorrência com outras leis de incentivo, como a da reciclagem. Atuou também junto à Comissão Especial na realização de audiências públicas e visitas técnicas que comprovam o impacto da Lei de Incentivo ao Esporte no país.
Além disso, no último mês de junho, a organização encaminhou um ofício à Presidência da República, ao Ministério do Esporte e a outros órgãos federais, com mais de sete mil assinaturas, solicitando a perenidade da lei. Dentre os signatários, diversos ídolos do esporte brasileiro: Raí, Bernardinho, Magic Paula, Flávio Canto, Torben Grael e Giovane Gávio.
“A Lei de Incentivo ao Esporte bateu recorde histórico de captação em 2024, com um valor (R$1,06 bilhão) que representa apenas 0,22% dos gastos tributários do governo. É um custo ínfimo dentro do orçamento público, mas essencial para a transformação social que o esporte promove, tendo beneficiado mais de 15 milhões de pessoas. Não podemos perder essa política pública, que sustenta o esporte educacional no Brasil. É disso que estamos falando”, finalizou Ana Moser.
O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?
A Lei 11.438/06 (Lei de Incentivo ao Esporte) é responsável por instituir benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que optem por incentivar o desenvolvimento do esporte no Brasil por meio de doações ou patrocínio.
A pessoa física pode deduzir até o teto de 7% do valor do Imposto de Renda completa, enquanto as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro real podem destinar de 2% a 4%.
A Lei, criada pelo Governo no final de 2006, tem como objetivo estimular, fomentar, e profissionalizar a prática esportiva. O apoio, para ser aprovado pelo Ministério do Esporte, precisa respeitar três critérios: capacidade de ampliar o acesso da população ao esporte, compatibilidade de custos, capacidade técnica e operacional do proponente.
