A Justiça de São Paulo determinou nesta semana que o Centro de Referência de Saúde da Mulher realize aborto em casos de retirada de camisinha sem o consentimento da mulher. A prática, conhecida como Stealthing, é considerada estupro pelo código penal porque rompe com o consentimento inicial da vítima durante a relação sexual.
Isabel Araújo, presidente da Comissão de Enfrentamento à Violência Contra Mulher da OAB-MG, aponta que, antes mesmo da decisão da Justiça de São Paulo, a prática já era considera crime pela Lei Maria da Penha, uma vez que se trata de um ato sem consentimento.
“A liminar é importante porque traz luz e deixa muito claro o aspecto do consentimento inicial que é rompido no decorrer da situação. Esse é um crime de estupro e tem que ser tratado como estupro”, destaca.
O aborto legal neste contexto também está previsto no texto originário do código penal brasileiro. Dessa forma, como o Stealthing é considerado uma violência sexual, as vítimas têm direito de interromper a gravidez de forma segura.
“O código penal prevê que a mulher não deve ser compelida a manter uma gestação fruto de uma violência porque, nesse contexto, a manutenção da gravidez gera consequências para ela e para as relações familiares”, esclarece Isabel Araújo.
A profissional aponta que, para ter acesso ao abortamento legal, as vítimas podem procurar diretamente os centros de saúde que fornecem o atendimento e às autoridades policiais. “A palavra da vítima no caso das violências contra as mulheres já é suficiente como meio probatório. Quando ela narra o acontecido para o poder público, seja a autoridade policial, seja os médicos, isso deve ser valorado dessa maneira”, informou.
Direito ao aborto em Minas Gerais
Isabel aponta que em Belo Horizonte há três centros de referência para realização de abortos com equipes capacitadas para atender vítimas de violência contra mulher. São eles:
- Hospital Odilon Berhens - em casos de violência sexual contra criança
- Hospital Júlia Kubistchek
- Hospital Risoleta Neves
“Esses hospitais são referência no atendimento das vítimas, que são acompanhadas por uma equipe multidisciplinar. É necessário esse suporte para que a vítima possa tomar a decisão de forma livre e consciente”, pontua.
Embora seja um direito garantido à todas as vítimas de violência sexual em todo o estado de Minas, Isabel aponta que ainda há muita dificuldade para que as mulheres acessem esses serviços. “Sobretudo por critérios morais em equipes em que há profissionais que muitas vezes não são qualificados. Existe hoje uma necessidade muito grande de capacitação das equipes de saúde nesse sentido no Brasil”, finaliza.
