O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º), a medida provisória que amplia as possibilidades de uso do Fundo Social do pré-sal e autoriza o governo federal a aplicar até R$ 15 bilhões por ano em projetos de habitação de interesse social, infraestrutura social - como saneamento, saúde e educação, e enfrentamento de calamidades públicas.
O Fundo Social foi criado desde 2010 com o objetivo de gerenciar recursos oriundos da exploração e da produção de petróleo, gás natural em áreas de exploração do pré-sal que, por lei, precisam ser destinados para o desenvolvimento social e regional.
A área do pré-sal, localizada na costa sudeste do Brasil, pode gerar R$ 1 trilhão com vendas na produção de petróleo entre 2025 e 2034, de acordo com a estimativa da PPSA, empresa estatal responsável pela comercialização da parcela que cabe ao governo federal.
O projeto propõe, ainda para este ano, a aplicação de R$ 15 bilhões que seriam do fundo social no programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, o texto estabelece critérios para a distribuição regional dos recursos de infraestrutura e habitação: 30% destinados ao Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste. Dessa forma, é possível garantir a estabilidade econômica o reconhecimento de desafios ambientais e sociais do país diante do cenário atual.
Além disso, o projeto também autoriza que os recursos do Fundo possam ser usados em linhas de financiamento de políticas públicas, desde que tenham garantias externas para os riscos das operações de crédito não fiquem à cargo da União. A gestão ficará a cargo da Casa Civil.
Outra medida aprovada pelos parlamentares é o leilão de áreas e acordos do pré-sal que forem considerados importantes. A medida é vista como interessante a partir do momento que traz a geração de receita para o governo, em um momento de queda de arrecadação prevista com a derrubada do decreto que ampliava a tributação do IOF.
Para 2026, a estimativa do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 2 bilhões, a partir da licitação de novos blocos de exploração nas bacias de Campos, Santos, Espírito Santo e Pelotas. Vale explicar ainda que dentro desse contexto, o governo não poderá voltar a explorar as áreas leiloadas durante o tempo de vigência e que os valores das jazidas selecionadas serão definidos pelo Ministério de Minas e Energia. Existe também a chance de que o governo venda a produção futura do óleo que será extraído na área do pré-sal, como medida de antecipação de receitas futuras.
Votos contrários
A matéria foi votada de forma simbólica e teve apenas votos contrários de senadores da oposição: Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Flávio Bolsonaro, Luiz Carlos Heinze, Jaime Bagatolli, Damares Alves, Eduardo Girão e Esperidião Amin.
