PEC que acaba com refendo para privatizações de estatais é travada pela oposição na ALMG

Após mais de duas horas de obstrução do bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a obrigatoriedade de referendos populares para autorizar a privatização de empresas estatais — como a Copasa e a Cemig — foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta entra, nesta segunda-feira (30), na terceira semana de obstruções desde que voltou à pauta da CCJ. O presidente da Comissão, deputado Doorgal Andrada (PRD) acatou o pedido da parlamentar Bella Gonçalves (PSOL), que alegou falta de quórum para prosseguir com a reunião.

O texto, de autoria do governador Zema, é considerado prioritário pelo governo. Além de extinguir o referendo popular, a PEC 24/2023 derruba também a exigência de quórum qualificado de três quintos dos deputados para aprovação da desestatização de empresas estatais.

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Durante a obstrução, os deputados do bloco Democracia e Luta questionaram a condução da reunião, por parte da Mesa Diretora, e apresentaram requerimentos para em votação nominal, ou seja, aberta, — todos derrubados pela base governista.

“Há um debate sobre soberania e com que facilidade o governador está conseguindo pautar uma PEC que irá tirar a soberania de Minas Gerais. Onde a energia e a água foram privatizadas, a movimentação é inversa. Não há um lugar do mundo em que deu certo”, disse a deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Engajamento da sociedade civil

No site oficial da ALMG, mais de onze mil pessoas afirmaram ser contra a proposta do governo, enquanto apenas 315 afirmaram serem favoráveis.

Para o deputado estadual Professor Cleiton (PV), o engajamento da sociedade civil mostra que a população quer continuar participando das discussões que envolvem as empresas públicas.

“Qual o medo de fazer o referendo? De perguntar ao povo mineiro o que ele quer em relação às empresas? Qual o medo de consultar a população para ela decidir sobre aquilo que a pertence?”, questionou em Plenário.

De acordo com o deputado estadual Lucas Lasmar (Rede), a estratégia é ganhar tempo para conseguir um acordo e “diminuir danos” em relação à tramitação da PEC.

“Vamos continuar fazendo obstrução, entrando com requerimento, para que a gente possa atrasar ainda mais essa PEC do governador que quer vender a Cemig e a Copasa sem o referendo”, pontua.

Adesão ao Propag

O governo pretende abater através das federalizações pelo menos 20% da dívida com a União, para conseguir máximo benefício do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).

Porém, a Copasa e a Cemig, que estão incluídas nas propostas de federalização, precisam ter aprovação em referendo popular para serem privatizadas ou federalizadas. Uma mudança na lei seria necessária para pular esta etapa, o que é considerado pelo governo uma forma de facilitar e acelerar o processo de adesão ao Propag, que tem que ser totalmente concluído na ALMG até o final de outubro.

A retomada da tramitação da PEC foi anunciada no início deste mês pelo presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite (MDB), após ficar parada na Casa desde fevereiro.