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O texto prevê que estes animais devem ter trânsito livre nestes locais, desde que “conduzidos por seus tutores, guardiões ou condutores, utilizando coleira, guia ou peitoral, sendo obrigatório o uso de focinheira apenas para animais de grande porte ou com histórico de agressividade”.
A CLJ aprovou envio de perguntas à prefeitura antes de dar sequência à tramitação do projeto. Nesta medida, chamada de diligência, parlamentares querem que o executivo explique o que é necessário para regulamentar este tipo de lei; quais os dados atualizados de conflitos, reclamações ou demandas administrativas relacionadas ao tema; e se há previsão orçamentária para executar a proposta. As perguntas foram redigidas pelo vereador Uner Augusto (PL), e aprovadas por todos os parlamentares da comissão.
Em resposta à diligência apresentada pelo vereador Uner Augusto no âmbito da CLJ, o vereador afirmou que a ideia nasceu após um problema em um dos mais icônicos prédios residenciais de Belo Horizonte, e afirmou que encaminhou ofício à CLJ reafirmando a legalidade do texto.
“Para quem não sabe, essa proposta nasceu de uma demanda real dos tutores, como no caso do morador do edifício JK, que foi constrangido por simplesmente andar com seus cães de porte pequeno na guia. Meu projeto proíbe exigências absurdas como carregar o animal no colo, garante o trânsito com guia ou coleira, protege os animais de assistência e o direito dos visitantes com pets. A Comissão de Legislação e Justiça pediu a diligência e eu recebi com naturalidade. Inclusive, já encaminhei um ofício reforçando a legalidade do texto” afirmou.
Proposta veda atuação de síndicos em condomínios
No texto do projeto de lei, o vereador explica que a administração do condomínio ou o síndico não podem impedir a presença de animais em áreas comuns e elevadores, exceto quando os animais representem uma ameaça; não pode haver obrigação de que os animais sejam carregados no colo; e não impor limite ao número de animais nos espaços.
