O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com uma ação civil pública contra o estado pedindo a implementação e a utilização, num prazo de até dois anos, de câmeras operacionais portáteis por todos os policiais militares com atuação no policiamento ostensivo no estado. O processo prevê multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da PM em caso de descumprimento da medida.
A ação movida pelo MPMG determina ainda a utilização de todas as câmeras já existentes no estado — cerca de 1.600, segundo o órgão — em atividades de policiamento ostensivo, especialmente em unidades com maiores registros de interações com uso da força, num prazo de 30 dias, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao comandante da PM.
De acordo com o Ministério Público, a ação se faz necessária “diante da falta de informações, planejamento e avaliações quanto ao uso dos equipamentos já existentes no Estado, assim como total ausência de planejamento de eventual expansão de projeto, conforme sobejamente demonstrado nos autos”.
O órgão também acusa tanto o governo de Minas quanto a Polícia Militar de estarem “propositalmente retardando o uso de câmeras operacionais portáteis, já havendo alocadas no Estado, a partir de 2021, 1.040 equipamentos comprados com verbas do tesouro nacional e outras 602 adquiridas com recursos do Fundo do Ministério Público, até onde se tem notícia”.
“Tal postura evidencia o descaso do Estado com a segurança pública, especificamente com os policiais militares e demais servidores, na qualidade de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”, diz outro trecho da ação.
Por meio de nota, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) “esclarece que as devidas informações sobre o caso estão sendo produzidas e serão entregues à Advocacia-Geral do Estado (AGE), para as providências cabíveis”.
A reportagem também questionou o governo do estado sobre a ação civil pública movida pelo MPMG, mas ainda não obteve retorno.
