A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. Agora, o texto será analisado no plenário, o que deve acontecer na quinta-feira (12), às 10h. A votação foi simbólica, quando não há o registro nominal de como cada parlamentar votou.
O projeto detalha a cobrança dos novos impostos criados com a reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre os produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Entre os principais pontos alterados pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados estava a inclusão das armas e munições no rol de produtos sobre os quais haverá a cobrança do IS. No entanto, um destaque – pedido de alteração do texto original – do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, retirou esse trecho.
Outro ponto retirado por um destaque do PSD foi a incidência do imposto do pecado sobre bebidas açucaradas.
Braga manteve as proteínas animais na cesta básica, como carne, frango e peixe, que será isenta de tributação. Esse trecho foi ponto de grande debate durante a tramitação do projeto na Câmara. O relator também incluiu a erva-mate na cesta básica .
O emedebista também zerou a alíquota dos medicamentos para as seguintes linhas de cuidado:
- tratamentos oncológicos;
- doenças raras;
- ISTs e Aids;
- doenças negligenciadas;
- vacinas e soros; e
- diabetes mellitus.
Além disso, o senador incluiu as despesas com telecomunicações no cashback, o mecanismo que permitirá a devolução de tributos das pessoas de baixa renda.
Amazonense, o relator restabeleceu ainda que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não será cobrada no comércio dentro da Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, que ficam localizadas em cidades fronteiriças da região amazônica.
