O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei municipal de Belo Horizonte (MG) que proíbe o ensino de “linguagem neutra” nas escolas da rede pública e privada da capital mineira. A decisão foi tomada, por 8 votos a 3, em sessão virtual da Corte encerrada na última sexta-feira (6).
A linguagem neutra consiste no uso de termos como “elu” — no lugar de “ele” e “ela — e “amigue”, em vez de “amigo” ou “amiga”. A Lei 11.581/2023 impõe que o ensino da Língua Portuguesa siga exclusivamente as diretrizes nacionais da Educação, as bases da reforma ortográfica de 2009 e, também, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp).
A norma foi apresentada em 2021 pelo então vereador Nikolas Ferreira (hoje, deputado federal pelo PL). Considerando análises anteriores do próprio STF, o prefeito de BH, Fuad Noman (PSD), barrou trechos da proposta. Contudo, a Câmara Municipal derrubou os vetos.
O caso chegou ao STF em maio deste ano por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) assinada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou que a lei invadiu a competência legislativa privativa da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.
“Os municípios, portanto, não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, pontuou a ministra.
Acompanharam a relatora os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
O ministro Cristiano Zanin abriu divergência. Para ele, garantir o aprendizado da língua portuguesa conforme as normas legais não representa invasão da competência legislativa da União, pois apenas reafirmaria o que já está estabelecido nas diretrizes nacionais.
Zanin foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques.
