O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo durante operações. O magistrado antendeu a pedido da Defensoria Pública do estado de São Paulo.
Na decisão, assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), Barroso destacou o aumento da letalidade policial em 2024.
"É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, disse o ministro.
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O ministro também determinou:
- divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo;
- recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação;
- gravação ininterrupta até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional);
- fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais;
- apresentação mensal de relatórios pelo governo sobre o andamento das medidas.
