O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta terça-feira (3) a votação do projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), renegocia a dívida dos Estados com a União, o que beneficia Minas Gerais, que tem um débito de R$ 160 bilhões.
O texto é relatado pelo líder do PP na Câmara, Dr. Luizinho (RJ), que fez mudanças significativas ao projeto original.
Um dos pontos é o prazo de adesão dos Estados ao Propag. A proposta inicial estabelece o período de 120 dias após a publicação da lei para que os entes possam integrar o programa, enquanto o trecho alterado estende o prazo para 31 de dezembro de 2025.
O substitutivo também amplia as possibilidades para que os estados quitem suas dívidas com receitas de receitas de ativos da exploração de recursos naturais, como petróleo e gás natural, além dos ativos já previstos na versão original, como participações societárias, bens e créditos.
Outra novidade é a inclusão de dívidas garantidas pela União entre os débitos que poderão ser renegociados.
Para os estados que optarem por migrar do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag, o texto estabelece um conjunto de regras de transição, garantindo um processo gradual de adaptação ao novo modelo.
A dívida dos estados com a União somam R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara, ainda terá que passar por uma nova análise do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
