O Senado Federal deve
O texto em discussão busca encerrar uma restrição imposta desde 1946, quando os jogos de azar foram proibidos em todo o território nacional. Além disso, revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que ainda prevê punições para essas práticas.
Caso seja aprovado, o Ministério da Fazenda será responsável por regular e fiscalizar o setor, incluindo o licenciamento e a autorização para exploração dos jogos.
O texto já foi aprovado pela
Detalhes do projeto
A proposta estabelece regras específicas para cada modalidade de jogos de azar.
Os cassinos poderão ser integrados a resorts ou embarcações turísticas, com exigência de um capital social mínimo de R$ 100 milhões. As licenças terão validade de 30 anos e poderão ser renovadas. Haverá um limite de 34 licenças em todo o Brasil, distribuídas com base na população e na área territorial de cada estado.
Já os bingos e vídeo-bingos serão permitidos em casas de bingo ou estádios, com licenças válidas por 25 anos, renováveis. Cada licença será limitada a uma para cada 150 mil habitantes, e cada local poderá ter até 400 máquinas de vídeo-bingo. As salas destinadas à atividade deverão ter, no mínimo, 1.500 metros quadrados.
O jogo do bicho também será regulamentado, com a exigência de caução financeira para o licenciamento. Em cada estado, será permitida apenas uma licença para cada 700 mil habitantes.
Os cassinos em embarcações terão regras diferenciadas. No caso dos marítimos, haverá um limite de 10 licenças em todo o país, com exigência de acomodações de alto padrão, incluindo no mínimo 50 quartos. Para os fluviais, as licenças serão concedidas de acordo com a extensão dos rios onde operam.
Por fim, os cassinos turísticos, localizados em pólos turísticos, deverão estar a pelo menos 100 quilômetros de resorts que também possuam cassinos.
Sobre a tributação para o setor, o texto prevê que ganhos acima de R$ 10 mil sejam tributados em 20% pelo Imposto de Renda, com retenção na fonte. As casas de aposta pagarão taxas trimestrais que variam conforme o tipo de jogo: R$ 20 mil para bingos e corridas de cavalo, R$ 300 mil para jogos online, R$ 600 mil para cassinos e R$ 20 mil para o jogo do bicho. Além disso, será aplicada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 17% sobre a arrecadação trimestral.
A proposta também limita a área destinada aos cassinos dentro de resorts a 20% do espaço total, além de estabelecer critérios rigorosos para controlar a exploração do setor.
Os defensores da medida apontam que, caso seja aprovado, o texto pode atrair investidores além de abrir caminho para a regulamentação de um mercado historicamente polêmico no Brasil.
Por outro lado, bancadas ligadas à segurança pública apontam que a legalização dos cassinos e outros jogos de azar pode facilitar a movimentação de dinheiro de origem ilícita. Apesar das regulamentações propostas, o setor é historicamente associado à dificuldade de monitoramento financeiro, o que pode atrair organizações criminosas para usar cassinos, bingos e o jogo do bicho como instrumentos para lavar recursos ilegais.