A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta sexta-feira (08) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidora de energia Enel, responsável pela prestação do serviço em São Paulo. A ação pede que a empresa indenize os consumidores afetados pelo apagão ocorrido entre os dias 11 a 17 de outubro deste ano.
A Ação Civil Pública foi apresentada à Justiça Federal no estado. Na ação, a AGU pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões pelas falhas no fornecimento de energia após as fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo.
O pedido inclui, ainda, indenização individual a todas as as residências e locais que ficaram sem energia elétrica por mais de 24h. Nesse caso, o valor pedido é de, no mínimo, R$ 500 por dia, por unidade.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o custo total com as indenizações individuais pode ultrapassar R$ 1 bilhão, considerando que, após as primeiras 24h da falha no fornecimento, cerca de 900 mil unidades seguiram sem energia.
Em seu pedido, a AGU sustenta que, embora a Enel tenha alegado publicamente que a demora no restabelecimento decorreu de evento climático incomum, o tempo excessivo para a religação do fornecimento poderia ter sido evitado.
“Se o risco de eventos climáticos mais severo nesta época do ano é recorrente, provável e previsível, a concessionária tem o dever de considerar esse risco na sua atividade de fornecimento de energia elétrica, criando mecanismos para restabelecer o serviço ao consumidor em prazo razoável, justamente por se tratar de serviço público essencial”, diz trecho da ação.
O valor pedido de indenização por danos morais coletivos, de R$ 260 milhões, representa 20% do lucro líquido da concessionária em 2023, que foi de R$ 1,3 bilhão. Na ação, a AGU defende que a fixação desse montante é uma forma de “desestimular a conduta de concessionárias de serviços públicos essenciais que optam por reduzir investimentos para elevar seus lucros em prejuízo dos usuários do serviço”, diz outro trecho da ação.
