O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, disse nesta quinta-feira (31) que ninguém está obrigado a aderir ao acordo de repactuação pelos danos do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG). Contudo, ele destacou que quem optar pela negociação brasileira, não poderá seguir com outras ações, como a que corre na Justiça da Inglaterra.
Em declaração ao programa “Bom dia Ministro”, Jorge Messias disse que “as pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato”.
“O acordo que nós fizemos foi um acordo na Justiça brasileira para encerrar ações no Brasil. Não fizemos acordo na justiça de Londres. (...) Nós não temos nada a ver com essas ações de Londres. Isso aí é uma questão que envolve diretamente as empresas e que envolve as pessoas que foram a Londres e os municípios. Respeitamos as pessoas que aderirem a este programa. É voluntário, ninguém está obrigado a requerer e a aderir”, disse o ministro, completando:
“Quem aderir, evidentemente, está optando pela justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres.”
O acordo brasileiro, firmado na semana passada, prevê investimentos de R$ 132 bilhões em ações e obras na região da bacia do Rio Doce. Segundo o AGU, o acordo foi “feito com o povo, atendendo as preocupações da população”.
“Nós atendemos na celebração desse acordo a uma reivindicação histórica do movimento social e da população. A população nos pediu que o Estado brasileiro, que o governo federal, que os governos dos estados assumissem as obrigações que as empresas não estavam cumprindo.”
