A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que livrou o presidente Lula (PT) da necessidade de devolver um relógio de ouro da marca Cartier que ganhou em 2005. O órgão pede o reexame da ordem até que haja lei específica para disciplinar o tema (eventuais presentes recebidos pelos presidentes da República, no exercício de seus respectivos mandatos), entendendo que não são bens públicos da União, e sim itens privados.
A decisão do TCU, tomada no início de agosto, abriu uma brecha a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias presenteadas pelo Arábia Saudita. O tribunal compreendeu que não há lei que especifique valores e critérios dos presentes recebidos pelo presidente para classificá-los como personalíssimos ou de direito da União.
A AGU compreendeu que a nova decisão do TCU viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural da União. Para a AGU, o artigo 20 da Constituição Federal é claro ao afirmar que “são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos”.
“Nessa lista, portanto, figurariam os presentes entregues aos chefes de Estado durante eventos diplomáticos, visitas oficiais ou quaisquer outras circunstâncias similares”, destaca a AGU.
A AGU alerta que o novo entendimento do TCU, na forma como foi fixado, pode implicar devolução de presentes já incorporados ao patrimônio da União aos ex-presidentes da República, o que causaria um efeito retroativo negativo.
Lula já prometeu que vai devolver o relógio para o patrimônio da Presidência da República.
A ação chegou ao TCU 18 anos após Lula receber o presente do governo francês e tem ligação com outro caso: o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), indiciado pela Polícia Federal por peculato (desvio de bens públicos), lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso envolvendo a venda de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita.
O processo foi protocolado no TCU em 2023 pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) - apoiador de Bolsonaro. Relatado pelo ministro Antonio Anastasia (ex-governador e senador por Minas Gerais), o processo chegou a ser pautado em maio, porém, após pedido de vista, foi adiado por um período de 60 dias.
O relógio em questão é da marca francesa Cartier, do modelo Santos Dumont. O presente foi dado a Lula pela própria fabricante durante uma visita a Paris. Ele é feito de ouro branco 16 quilates e prata 750, e está avaliado em cerca de R$ 60 mil. O item está em posse de Lula, que já foi visto com ele no pulso em algumas ocasiões.
Ainda em maio, quando o julgamento teve início, um parecer da área técnica do TCU avaliou que Lula não deverá ser obrigado a devolver o objeto, já que em 2005 não havia regras como as atuais, que obrigam o presidente da República a esperar o final do mandato para ficar com presentes considerados “itens personalíssimos” - de uso pessoal e baixo valor.
