O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (9) o projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Pública Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A matéria tramitou no Congresso Nacional por 14 anos.
O objetivo da lei é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de instituir regras para a segurança em instituições financeiras.
A medida deve contemplar cerca de 3,5 milhões de profissionais que atuam na área.
A nova lei define o serviço de segurança privada, quem poderá exercer a função e quem ficará impedido de desempenhar a tarefa, e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos.
O texto também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo as suas atividades, requisitos e direitos, além de estabelecer regras para a segurança nas instituições financeiras, bem como para o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias.
A regulamentação também tipifica as infrações administrativas, os crimes e as eventuais penalidades relacionadas ao conteúdo da lei.
