A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), pautou para a próximo nesta terça-feira (10) a votação de quatro propostas que, em tese, limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos itens da pauta, é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe que ministros dos tribunais superiores, o que inclui o Supremo, concedam decisões monocráticas para suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
Outra PEC dá aval ao Congresso para suspender decisões liminares (provisórias) de ministros do Supremo, se houver adesão de 2/3 dos parlamentares.
A comissão também vai analisar o projeto de lei que proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e classifica a conduta como crime de responsabilidade, além do texto que prevê que um ministro do STF possa responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Legislativo.
Todas as propostas são relatadas por parlamentares da oposição, que apresentem pareceres favoráveis às matérias em 27 de agosto. Entretanto, deputados governistas pediram vistas (mais tempo para análises) dos relatórios, o que adiou a votação.
A ofensiva contra o STF vem no momento em que há um impasse sobre o futuro das emendas parlamentares, suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, além da ordem do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou o X no Brasil.
